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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 21 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DO CONTRATO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHEC...
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FERNANDO CHAGAS
Modelo ·
há 12 anos
Documentos necessários para ajuizar ação revisional do FGTS (2014)
Documentos necessários que o cliente deve assinar 1 - Procuração com poderes especiais para ajuizamento da ação e levantamento de alvará 2 - Contrato de prestação de serviços específico para ação de...
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